º PL 168/2022 - Altera a Lei 15.322 de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. 

 

º PL 27/2022 - Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado do Rio Grande do Sul.

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º PL 273/2021 - Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos e dá outras providências.

 

º PL 218/2021 - Permite o pagamento de pedágios por meio de cartão de débito e crédito nas rodovias estaduais do Rio grande do Sul e dá outras providências.

 

º PL 138/2021 - Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências.

 

º PL 214/2020 - Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul.

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º PL 177/2020 - Cria o Fundo Estadual para o Enfrentamento à Violência contra Mulheres. 

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º PL 53/2020 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em hospitais da rede pública e privada e em estabelecimentos prisionais. 

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º PL 325/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes e similares, e dá outras providências.

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º PLC 332/2019 - Veda a nomeação para todos os cargos públicos estaduais em órgãos da administração direta e indireta, no âmbito de todos os poderes, de pessoas que tenham cometido violência contra mulheres, cuja idoneidade moral deverá ser comprovada.

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º PLC 365/2019 - Altera o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS) para permitir que 20% (vinte por cento) do valor que é destinado ao Fundo Comunitário Pró-segurança seja investido em prevenção e tratamento de doenças mentais dos servidores estaduais da área de segurança pública.

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